A Lei nº 12.683/12, que trata sobre os crimes de lavagem de dinheiro, expandiu para um maior número de pessoas as obrigações no sentido de evitar a prática criminosa, o que ressalta ainda mais a importância de uma função compliance, para que o contador, agora também responsabilizado pelas condutas da empresa, possa cercar-se de mecanismos seguros no exercício de sua função.

A inclusão da atividade de contadoria no art. 9 da lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) inseriu deveres aos contadores que  poderão afrontar o sigilo profissional, mas, os esforços para coibir atos praticados de das últimas décadas, para coibir atos tais crimes, fez com que as autoridades locais e internacionais agissem com rigor, e criassem mecanismos de controle e monitoramentos de atividades consideradas suspeitas, que estão acima do sigilo profissional e, ainda, responsabilizando os profissionais pela não comunicação da existência de indícios de crimes desta natureza.

A primeira ação no sentido de coibir crimes de lavagem de dinheiro foi a Convenção de Viena, da qual o Brasil fez parte, ocorrida em 1988, a qual tinha como objetivo unir vários países no combate ao financiamento do narcotráfico, e em 1998, foi criada a Lei nº 9.613 que determina as diretrizes para o combate e prevenção à lavagem de dinheiro. Embora a criação da Lei tenha sido um marco importante em nível nacional, ainda existiam grandes limitações com relação a esta legislação, sendo uma delas a cláusula constitucional que previa o sigilo bancário, a ampliação de sua abrangência e a efetividade das punições.

Com a Lei nº 12.683, o cenário se alterou de forma significativa com a inclusão dos profissionais contábeis na prevenção à lavagem de dinheiro aumentando sua responsabilidade; por outro lado, este cenário proporcionou a valorização profissional e a segurança no exercício de suas atividades através da normatização da lei.

A contabilidade é muitas vezes utilizada por organizações criminosas, para legalizar dinheiro e/ ou bens de atos ilícitos, como visto nas investigações da Lava Jato, onde empreiteiras possuem contabilidade paralela. A atividade executada pelo profissional contábil nada mais é que a interface da empresa com o governo e possui função importante na atividade econômica do País, o que, por si só, já é considerado fator determinante para o legislador, que visa que o profissional cumpra as exigências legais, pois o não cumprimento prevê aplicações de penas administrativas que podem levar inclusive à cassação do direito de exercer suas atividades.

No cenário atual, principalmente devido às práticas de corrupção que assolam o Brasil, os legisladores promoveram alterações significativas na lei, impondo maior rigor no monitoramento e combate às possíveis ações criminosas, envolvendo especialmente a lavagem de dinheiro, prevenindo ainda, que esse tipo de operação ilícita ocorra. Entram em vigor, então,  a Lei nº 12.683 e a Resolução CFC 1.445,  gerando polêmica sobre o tema entre a categoria de profissionais contábeis, e impactando na confiabilidade de seus clientes com relevância ao sigilo profissional que impera nessa relação, mas, por outro lado, resguardando os bons profissionais o que gerou segurança para sua representatividade perante a sociedade, pois também se trata de fatos relevantes do ponto de vista social do problema.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, tem como objetivo disciplinar e aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas. Os profissionais da área contábil devem prestar informações de ações suspeitas de lavagem de dinheiro ao COAF, em cumprimento ao artigo 9º da Lei nº 12.683.

Assim, deve haver um comprometimento maior da classe de profissionais, visto que é de extrema importância para a sociedade como um todo e principalmente para se entender que a lei valoriza, de certa forma, as atividades e os bons profissionais.

A existência de um bom código de conduta nas empresas faz-se imprescindível neste cenário, minimizando riscos e garantindo que os contadores possam trabalhar com mais segurança. A função compliance incorporada, além de dificultar a existência de atos ilícitos, pode garantir a isenção da responsabilidade dos profissionais contábeis e da própria empresa no caso da ocorrência de algum problema, pois atesta a não concordância com este tipo de conduta criminosa.

 

Lilia Frankenthal

lilia2Apaixonada pelo direito, com 25 anos de experiência assessorando meu pai, o criminalista Leonardo Frankenthal, eu, Lilia Frankenthal abordarei temas jurídicos como compliance, antissemitismo, direito do consumidor e direito penal.

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