A importância do tema compliance ganha grande destaque quando pensamos no comércio internacional, sendo denominado  “Trade Compliance” . As empresas que atuam no comércio exterior tem constantemente que lidar com representantes da administração pública, assim como com a complexidade das normas brasileiras e internacionais que regulam suas operações. A legislação nacional é composta de variados procedimentos e controles que obrigatoriamente tem que ser respeitados, sob pena de acarretar inúmeros prejuízos se não forem corretamente observados.

As leis estrangeiras “anticorrupção”,  a exemplo do  FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) norte-americano – tem tido cada vez mais alcance, como se viu nos recentes escândalos de corrupção relativos à FIFA , que culminaram na prisão de dirigentes de entidades ligadas ao futebol no mundo inteiro, inclusive do ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol.

As autoridades são extremamente exigentes no cumprimento das inúmeras obrigações direcionadas ao controle e fiscalização das empresas que operam no comércio exterior. E a inobservância de qualquer dessas obrigações poderá interromper por longo tempo o desembaraço aduaneiro, assim como acarretar autuações fiscais por parte da Receita Federal do Brasil.

O Regulamento Aduaneiro prevê 3 tipos de penalidades: pena de perdimento, multa e sanção administrativa.

A pena de perdimento, a mais grave a meu ver, consiste na apreensão de bens nas hipóteses que configuram dano ao erário, conforme o Regulamento Aduaneiro. Os bens  podem ser leiloados, doados para instituições sem fins lucrativos, incorporados por órgãos públicos ou mesmo destruídos.

Vê-se, assim, a importância da existência, por parte dos operadores do comércio internacional, de eficientes sistemas de controle nas operações de importação e exportação, pois não é incomum que erros cometidos levem à autuações das empresas.

Exemplo prático da importância do trade compliance dentro do contexto brasileiro é o fato de que desde o final de 2014 está implementado no Brasil o programa denominado Operador Econômico Autorizado, certificação criada pela Organização Mundial das Aduanas para reconhecer as empresas que voluntariamente se comprometam a cumprir todos os requisitos de segurança e controle do programa. Assim, estas empresas recebem, por exemplo,  um tratamento simplificado no procedimento aduaneiro.

Ainda, um programa de compliance nestas operações pode também gerar uma significativa redução nos custos operacionais dos importadores e exportadores, seja por diminuir o custo com futuros processos, retificação de documentos e imposição de penalidades, seja por permitir maior agilidade na relação com a administração aduaneira.

Por fim, é importante notar que o programa de trade compliance não se destina somente a minimizar e prevenir os riscos ao longo do procedimento aduaneiro, mas, a existância de um eficiente código de conduta pode fazer com que a empresa garanta a correta observância às leis e regulamentações, bem como as vantagens e benefícios previstos tanto em acordos/tratados internacionais ou mesmo na legislação brasileira, tornando-a mais eficiente e competitiva no mercado internacional.

 

Lilia Frankenthal

lilia2Apaixonada pelo direito, com 25 anos de experiência assessorando meu pai, o criminalista Leonardo Frankenthal, eu, Lilia Frankenthal abordarei temas jurídicos como compliance, antissemitismo, direito do consumidor e direito penal.

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