Desde ontem, 18 de Agosto de 2016,  já não é mais possível às Cias Aéreas cancelarem impunemente voos sem justificativa plausível e  prévia comunicação aos passageiros.

Em julgamento de Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que as Cias Aéreas tem o dever de informar sobre cancelamentos de voos e que tais situações estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor.

O caso foi julgado ontem, 18 de Agosto,  condenando a GOL  à abstenção de cancelamento de voos, salvo se houver razões técnicas relevantes e intransponíveis que o justifique. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Acre, em decorrência de cancelamentos consecutivos de voos na comarca de Cruzeiro do Sul. Em razão dos constantes cancelamentos de voos suportados pelos habitantes da Comarca de Cruzeiro do Sul, os substituídos processuais têm a necessidade de uma tutela inibitória, eficaz para que a concessionária seja definitivamente proibida de realizar tal prática indiscriminadamente.

Para o MPF, cancelar voos por motivos econômicos é um desrespeito ao consumidor, agravado pelo fato de, em muitos casos, não existir nenhum tipo de comunicação ou orientação aos passageiros sobre o cancelamento.

A questão é séria. Não há justificativa para não oferecer um produto que foi vendido. É uma pena que ainda temos que discutir esse tipo de assunto, já que é uma obrigação implícita que não deveria ser contestada”, argumentou o subprocurador da República Brasilino Pereira dos Santos.

Levado o caso para apreciação da egrégia turma do STJ, foram definidos conceitos importantes em relação à aplicação do CDC no setor aéreo, o direito à informação clara e correta do consumidor e a prática abusiva das companhias ao cancelarem voos. A decisão referiu-se aos cancelamentos sistemáticos e consecutivos em Cruzeiro do Sul e que não foram previamente informados aos consumidores, os quais tiveram suas viagens subitamente frustradas, mormente por residirem em cidade de difícil acesso terrestre e fluvial.

A Egrégia decisão fez menção, também,  à dificuldade que o cidadão enfrenta no do dia a dia para remarcar e alterar as passagens. “Que violência, que abuso ao consumidor!”.

Esta pacificação do julgado de ontem destacou o ineditismo da matéria debatida, salientando que servirá de base para “que abusos ou outras afrontas não sejam trazidas contrárias ao entendimento e ao bom respeito à cidadania”.

No julgamento, restou pacificado que o transporte aéreo é serviço essencial , e deve ter por força do CDC continuidade na prestação.

A decisão unânime, terá aplicação em todo o país, independentemente da cidade ou da companhia aérea.

 

Shabat Shalom !!

 

Lilia Frankenthal

lilia2Apaixonada pelo direito, com 25 anos de experiência assessorando meu pai, o criminalista Leonardo Frankenthal, eu, Lilia Frankenthal abordarei temas jurídicos como compliance, antissemitismo, direito do consumidor e direito penal.

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