Antes da Lei Anticorrupção, o advogado criminalista era normalmente chamado para atuar em situações após a tomada de medidas repressivas pelo judiciário, realidade alterada após o advento da Lei, quando é chamado para prevenir determinadas situações, atuando diretamente no gerenciamento de riscos.

A prestação de serviços de consultoria no âmbito do Direito Penal é, no contexto atual, essencial à captação de recursos, à proteção patrimonial e à preservação da reputação da empresa e de seus dirigentes.

Conforme já falado em artigos anteriores, nesta coluna, o criminal compliance se constitui em instrumento de política criminal de prevenção. A consulta a um  criminalista se faz essencial.

Cabe ao penalista orientar a prática empresarial em situações que requerem a correta análise do enquadramento típico de eventual conduta delituosa, para poder definir quais condutas devem ser evitadas.

A análise de riscos, em matéria de corrupção ou lavagem de dinheiro, por exemplo, significa identificar os fatores criminógenos que norteiam determinada organização empresarial bem como tomar as medidas preventivas específicas para mitigar os riscos, consistindo na  elaboração dos códigos de conduta e nas disposições que visam prevenir práticas ilícitas. Definir condutas claras aos funcionários e à diretoria sobre como devem evitar o pagamento de subornos, o que pode configurar suborno, quais  as vantagens que são socialmente aceitas e como estabelecer normas que respeitem a legislação.

Cabe, também, ao criminalista, estabelecer procedimentos internos de investigação na organização, utilizar conhecimentos e técnicas específicas de investigação bem como resguardar o direito de defesa de possíveis investigados, além de definir as funções de diretores e colaboradores dentro da empresa dentro da ótica do Direito Penal, prevenindo, assim, futuros problemas.

Assim, conhecer bem os fundamentos da ação, omissão e da delegação de funções no Direito Penal é condição necessária para traçar corretamente um modelo de prevenção.  Os programas de compliance podem se constituir em um instrumento de prevenção criminal e, desde o início, devem ser elaborados com a mentalidade do advogado criminalista como forma de otimizá-los.

São diversos os modelos de compliance, mais ou menos abrangentes ou estruturados de acordo com o setor e com a complexidade das atividades da empresa, mas o objetivo é sempre afastar a empresa de ser responsabilizada e enquadrada na Lei Anticorrupção.

O marco regulatório administrativo de diversos setores é detalhado, dinâmico e complexo. Como boa parte de tais normas complementa normas penais em branco, (que deixam margem ao enquadramento de diversas condutas), ou é levada em consideração na interpretação de tipos penais abertos, seu descumprimento pode levar à responsabilidade penal.

Ademais, em regra tais normas administrativas determinam o risco permitido de uma atividade, sendo fundamentais para a verificação da imprudência (crimes culposos) ou da temeridade de alguns delitos dolosos (como gestão temerária, por exemplo).

Por isso, o cumprimento dos marcos regulatórios se torna importante não apenas para evitar responsabilidades na seara administrativa, mas também para proteção da imputação criminal. A observância das normas de cuidado, através de um sistema de compliance estruturado, é o instrumento que assegura a proteção da empresa e de seus dirigentes da prática de delitos e da colaboração com agentes criminosos, minimizando os riscos de responsabilidade penal e de desgastes perante a opinião pública.

Lilia Frankenthal

lilia2Apaixonada pelo direito, com 25 anos de experiência assessorando meu pai, o criminalista Leonardo Frankenthal, eu, Lilia Frankenthal abordarei temas jurídicos como compliance, antissemitismo, direito do consumidor e direito penal.

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