Na semana passada falei nesta coluna sobre o peso que a simples existência de indícios tem tido na Operação Lava-Jato. Independente de posições políticas, notoriedade dos investigados ou clamor da sociedade, o desrespeito à Lei, conforme já destaquei em outros artigos, abre precedentes perigosos que poderão atingir também os cidadãos comuns, além de ameaçar o Estado Democrático de Direito.

Sou brasileira, quero um Brasil melhor, mas respeito criteriosamente o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Pelo bem do Brasil e de todos os cidadãos. A meu ver, a população não está conseguindo dimensionar o alto preço que irá pagar pelos procedimentos que estão atropelando a legislação nacional. Os mesmos resultados poderiam ser obtidos, respeitando-se o que reza a Lei, e sem causar tamanha insegurança jurídica.

Aí, o cidadão vai dizer que precisamos “limpar” o Brasil… Mas como leigo, não consegue prever a que custo isso está sendo feito. E, só vai ter noção disto, se no futuro precisar se valer da proteção da Lei para se defender

Esta semana, foi marcada por mais questões polêmicas na operação Lava Jato, especialmente no que diz respeito à decretação e posterior revogação da prisão temporária de Guido Mantega e à prisão de Antonio Palocci.

Espantosamente (talvez nem tanto devido às diretrizes (ou falta delas) que tem sido tomadas na Operação Lava-Jato), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou as práticas, do magistrado de Curitiba, pontuando que devido à sua complexidade, a Lava-Jato não precisaria seguir as regras normais de uma investigação ou instrução processual. … O que é o mesmo que dizer que nesta operação é permitida a violação ao código de processo penal e à Constituição Federal. AUTORIZAÇÃO PARA DESRESPEITAR A LEI? Isso quer dizer que nossas leis podem ser modificadas conforme o réu e conforme o caso… assim, o Juiz, ao invés de basear suas decisões na Legislação, pode, ele mesmo, legislar conforme suas convicções.

O Tribunal autorizou que o Juiz Moro rasgue a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, por esta ser uma operação complexa. Os fins justificando os meios, restando legalizado um Estado de Exceção dentro de um Estado Democrático de Direito.

Assim, equivale a dizer que quando um cliente me procurar e perguntar minha opinião sobre o desfecho do seu caso, devo eu responder : – Não sei, depende do Juiz ???!!!!

A finalidade da prisão temporária é instruir a investigação preliminar. Prende-se para que possam ser colhidos indícios suficientes sobre a existência do crime e sua autoria. A Constituição Federal já não mais acolhia a prisão para averiguação, diante dos acontecimentos ocorridos durante a ditadura no Brasil, houve preocupação do legislador constituinte com a preservação dos direitos e garantias fundamentais. Assim sendo, para a decretação de qualquer medida cautelar restritiva da liberdade, há de se demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, ou seja, a comprovação da existência de um crime e seus indícios de autoria E que a liberdade do investigado constitua perigo para a investigação e consecução de provas.

Analisando especificamente a prisão de Guido Mantega e sua soltura cerca de duas horas depois, na 34ª fase da Operação Lava Jato, percebemos a falta de necessidade e da existência dos requisitos fundamentais para a sua decretação.  Se era imprescindível a prisão de Mantega para a instrução do inquérito policial, por qual razão o decreto prisional foi revogado cerca de duas horas depois? O clamor público teria pesado na decisão do magistrado, (situação vetada pela Constituição Federal), em razão da prisão ter sido feita em frente a um hospital onde o ex- Ministro se encontrava acompanhando a esposa em procedimento médico, conforme noticiado? Não há na Lei nenhuma vedação à prisão nestas condições, desde que presentes os requisitos para a necessidade de sua decretação. Há sim, neste caso, a falta de preenchimento dos requisitos legais, o que torna frágil a fundamentação para seu decreto.

Ademais, segundo notícias amplamente divulgadas, a prisão ocorreu somente para se cumprir um mandado de busca e apreensão, razão pela qual, foi quase que imediatamente revogada. Qual foi, então, a motivação do decreto prisional? Prender para cumprir um mandado de busca? Então todos que possuem um mandado de busca e apreensão contra si devem ser presos? O periculum libertatis, requisito fundamental para a decretação deste tipo de privação de liberdade não existia, pois quase duas horas depois o perigoso ex-Ministro já se encontrava solto…

A justificativa dada foi que, ao recolherem as provas na busca e apreensão, seria necessário analisá-las e inquirir o investigado sobre elas… Ora, se a busca e apreensão já havia sido cumprida, qual a necessidade de ficar o investigado preso para que fosse inquirido sobre elas? Qual o perigo se as provas já estavam nas mãos da polícia, e poderiam ser analisadas e o ex-Ministro ser chamado para dar esclarecimentos após a análise feita? Tanto que Mantega foi solto e, com certeza, será chamado para dar explicações. Como reza a Lei.

Quanto à Antonio Palocci, de acordo com o juiz, as investigações da operação “lava jato” apresentaram provas de que R$ 128 milhões foram pagos a Palocci para favorecer a construtora no governo. Entretanto, ainda não há provas do recebimento desse dinheiro, e nem a conta em que essa quantia foi depositada. Para Moro, isso é indício de que o “modus operandi” utilizado por Palocci utiliza “contas secretas no exterior ainda não identificadas ou bloqueadas”. Assim SUPÕE o Juiz Moro….

De acordo com o magistrado, todas as provas contra o ex-ministro da Fazenda de Lula surgiram em “cognição sumária”, ou seja, de “existência provável” a ser aferida após explicações referentes ao material conseguido após diligências de busca e apreensão e depoimentos dos envolvidos.

Ora, volto a dizer : há meios legais eficientes para se proceder à inquirição de Palocci, sem precisar o Magistrado lançar mão de uma prisão que, a meu ver, não preenche os requisitos legais.

A Legislação Penal Brasileira não pode retroagir. Uma pessoa só comete crime quando a lei prevê o ato ilícito antes da data do fato. E, de modo objetivo, como nenhum cidadão pode alegar desconhecimento da lei, o criminoso, ao cometer um crime, necessariamente precisa conhecer a qual procedimento legal e punições estará se sujeitando ao decidir cometer o delito. É uma escolha do indivíduo, já que ele sabe como e pelo que poderá responder ANTES de concretizar o ato ilícito. Assim prevê a Constituição Federal. Assim deveria ser, em qualquer situação delituosa.

“Limpar o Brasil” deveria ser feito obedecendo-se rigorosamente ao Ordenamento Jurídico. Inclusive para a sua validação evitando nulidades futuras. Até porque os investigados estão nesta condição por não terem, supostamente, respeitado a uma legislação pré-existente, já que a Lei Penal Brasileira não pode retroagir.

A Lava Jato escreve suas próprias leis, de acordo com suas necessidades, o que vai custar muito caro ao Estado Democrático de Direito, talvez até à própria Operação, e, com certeza, a quem precisar se valer da segurança da Lei para se defender.

Lilia Frankenthal

lilia2Apaixonada pelo direito, com 25 anos de experiência assessorando meu pai, o criminalista Leonardo Frankenthal, eu, Lilia Frankenthal abordarei temas jurídicos como compliance, antissemitismo, direito do consumidor e direito penal.

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