Inicio este artigo com as sábias palavras de Rui Barbosa :  ” As leis que não protegem nossos adversários não podem proteger-nos.”

A despeito da população brasileira desejar um Brasil livre da corrupção, o Ordenamento Jurídico Nacional precisa ser seguido, não cabendo a ninguém legislar, alterando as leis sob o argumento de que o momento da política nacional urge por medidas mais urgentes e punitivas. Esta abertura de precedentes é perigosa, causa insegurança jurídica e pode afetar o cidadão comum no futuro, atacando o próprio direito de defesa, como já afirmei em vários artigos nesta coluna.

16342184O cidadão comum, não tem idéia dos prejuízos que a desobediência aos ditames legais pode acarretar para a própria democracia.

A Mesa Diretora do Senado  se recusou a aceitar o afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros .  Ninguém é obrigado a fazer nada a não ser em virtude da lei. É o que determina o Inciso II do Artigo 5º da Constituição.

Imagine um cidadão comum ser preso sem o devido processo legal, com o argumento de que o crime cometido foi extremamente grave, e sendo dispensado o rito previsto em lei…. Absurdo isso? Você dirá ” é diferente”…. E eu respondo : diferente em que? Se for permitido alterar a lei arbitrariamente para os políticos, também o será para todos os cidadãos. O acatamento de uma decisão monocrática, que vai de encontro aos preceitos das nossas normas legais mais básicas põe em risco a segurança jurídica de todos e não somente do político ou dos crimes envolvidos nesta questão. Abrir precedentes como este, nos aproximaria do “julgar cada caso como bem entender o juiz”, nos tirando as bases sólidas do direito de defesa.

E a Mesa do Senado agiu corretamente, a despeito da desobediência a uma ordem judicial não ter sido a melhor forma para enfrentar uma decisão claramente absurda, e apesar de não ser isso o que a maioria da população gostaria de escutar.

A decisão do Ministro Marco Aurélio foi:
– Inconstitucional: a Constituição não prevê o afastamento do presidente do Senado mesmo quando réu; prevê todo um processo legal e administrativo para isso.
– Ilegal: O Ministro Marco Aurélio tomou decisão liminar numa Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A Lei 8.229, que regulamenta a ADPF, estabelece que uma liminar só pode ser concedida por maioria absoluta dos ministros do Supremo e não monocraticamente.
– Antirregimental: o julgamento dessa ação estava suspenso por pedido de vista feito por outro Ministro e não poderia ser “atropelado”.

A decisão do Ministro Marco Aurélio, embora agradasse ao clamor público,  atentou contra a independência dos Poderes. E mais : O Artigo 55 da Constituição, no seu parágrafo 2º, estabelece que, “nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

No caso de Eduardo Cunha, o processo foi legal, pois seu afastamento  não havia ocorrido com base em ADPF , mas sim em medida cautelar oferecida pelo Procurador-Geral da República, cujo principal fundamento se encontrava na interferência do então Presidente da Câmara no que tange à investigação da qual ele próprio era sujeito.

Se a punição que os brasileiros desejam não está amparada pela legislação, ou se a quantidade de recursos torna o processo moroso, o correto é um movimento pela reforma dos diplomas legais e não a sua alteração pura e simples; vivemos em um Estado Democrático de Direito, e ameaçá-lo pode trazer consequências indesejáveis e extremamente piores do que ter paciência para que o processo corra adequadamente.

Minha opinião, como advogada, não é para defender esta ou aquela pessoa ou político, mas sim, assegurar o direito de defesa de todos os cidadãos, diante do fato de que nossas leis não podem ser alteradas ou adequadas conforme o caso.

A decisão monocrática de Marco Aurélio estava totalmente irregular. E sua “desobediência” foi baseada neste fato. Há maneiras legais de manter a Lei e a Ordem e que não atacam a própria democracia. A desobediência, foi sim, um ato atentatório à dignidade da justiça por parte da mesa diretora do Senado…. De fato, ainda que discordemos de decisões judiciais, elas devem ser cumpridas. Se não for assim, teremos o caos instalado. Renan poderia recorrer? Claro que sim! Mas não deveria ter se prestado a negar obediência à decisão judicial, ainda que com ela não estivesse de acordo… Mas, diante de tantas irregularidades e a crise instalada entre os poderes, o STF precisou decidir escolhendo a solução que mais se prontificasse a organizar o caos que se instalara.

A única solução possível ao STF foi justamente a que imperou. Renan fica na presidência do Senado, e, para ser retirado deverá passar por todas as fases explícitas do processo ditadas Constituição Federal, e, não poderá estar na linha de sucessão presidencial, também conforme nosso Ordenamento Jurídico reza.

Pelo bem de todos os cidadãos e do Estado Democrático de Direito, há que se respeitar os ditames legais, mesmo que esta seja uma medida impopular em tempos de cólera como o nosso. E deveria o STF limitar-se às funções específicas que a Carta Magna lhe outorga.

E é urgente a necessidade de uma reforma da legislação para adequá-la aos tempos de um Brasil bem diferente de quando nossas leis foram escritas…. Mas desrespeitar ou atropelar a legislação… Ah, isso não, pelo bem de todos os brasileiros !!

 

Lilia Frankenthal

lilia2Apaixonada pelo direito, com 25 anos de experiência assessorando meu pai, o criminalista Leonardo Frankenthal, eu, Lilia Frankenthal abordarei temas jurídicos como compliance, antissemitismo, direito do consumidor e direito penal.

Conheça mais de mim acessando meus canais:
Facebook  • Linkedin : Mídias Sociais
frankenthal.adv.br : Site
lf@frankenthal.adv.br : E-mail
Whatsapp: 11 98317-5800 •  11 4801-4907  : Fones

 

http://portaljudaico.com.br/vendoo/uploads/2016/12/renan.jpghttp://portaljudaico.com.br/vendoo/uploads/2016/12/renan-150x150.jpgLilia FrankenthalDIREITOEXPERTSdireito de defesa,legalidade,renen,stfInicio este artigo com as sábias palavras de Rui Barbosa :  ' As leis que não protegem nossos adversários não podem proteger-nos.' A despeito da população brasileira desejar um Brasil livre da corrupção, o Ordenamento Jurídico Nacional precisa ser seguido, não cabendo a ninguém legislar, alterando as leis sob o argumento de que...Comunidade Judaica Paulistana