O Supremo Tribunal Federal acaba de decidir, no dia de hoje, que o início do cumprimento de pena deve dar-se após sentença condenatória em segunda instância.

Em um julgamento polêmico, o STF decidiu, por 6 votos a 5, que o início da pena privativa de liberdade não mais deve esperar o esgotamento de todas as vias recursais, devendo o seu cumprimento ser iniciado logo após sentença condenatória em 2ª instância.

O tema é polêmico e controvertido.

Em artigo anterior, comentei sobre as mudanças que estão ocorrendo em virtude da Operação Lava-Jato, e o quanto isso acabaria por afetar o cidadão comum. E é exatamente o que está ocorrendo. A característica garantista de nossa Constituição Federal está sendo analisada de forma diversa, para que vença o clamor público na busca por Justiça. Os precedentes foram abertos, e, hoje, a primeira grande mudança neste sentido foi consolidada.

Nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, reza que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, entendendo-se por trânsito em julgado o momento em que são esgotados todas as vias recursais, ou seja, depois do julgamento dos recursos nas instâncias superiores.

Ainda, o Código de Processo Penal Brasileiro, em seu artigo 283, diz que “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

Até hoje, controvertida era a matéria, e entendia-se que um condenado em 2ª instância ainda era presumidamente inocente, podendo, assim, esperar o esgotamento das vias recursais em liberdade… até hoje.

O STF, em sessão plenária, decidiu nesta data, de forma vinculativa, ou seja, obrigatória, que  os artigos supra citados não impedem a prisão antes do julgamento de todos os recursos. A sentença condenatória proferida pelo Tribunal de Justiça, ou seja, a 2ª instância, é suficiente para que o condenado obrigatoriamente comece o cumprimento da pena, com raras exceções, como um problema de saúde grave.

A principal argumentação dos ministros que votaram a favor desta mudança é a suposta impunidade gerada pela extensa demora para que um condenado inicie sua pena, e o consequente descrédito na Justiça, o que colabora para o aumento da criminalidade, segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, além do direito da sociedade de ver o crime ser punido em tempo razoável… ou seja, o clamor público também foi levado em conta.

Aos ministros contrários à mudança, restou alegar o desrespeito ao que expressamente diz a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, além de lembrarem das inúmeras condenações injustas ocorridas em 2ª instância, posteriormente reformadas quando chegavam às Cortes Superiores. O Ministro Gilmar Mendes alegou ser possível o saneamento dos mesmos através de Habeas Corpus.

Com o argumento de que o texto legislativo não especifica o momento do trânsito em julgado, e que, para que seja proferida sentença em 2ª instância já há uma reanálise dos fatos e das provas, a Ministra Carmem Lúcia desempatou a questão, e restou decidido que a prisão é legal e agora, obrigatória, após a decisão de 2ª instância.

No meu entendimento, passa, então, o nosso ordenamento jurídico a não mais aceitar a presunção de inocência até o final dos recursos; após a 2ª instância, a sentença condenatória passa a exprimir uma “presunção de culpa” , cabendo aos possíveis recursos derrubá-la… mas não mais com o condenado aguardando em liberdade, e, conforme declarou o Ministro Celso de Mello “… impondo à esfera do cidadão restrições não autorizadas pela Constituição”.

Se houver um erro, quanto tempo deverá o condenado esperar preso por esse julgamento ? O mesmo tempo que antes ele esperaria em liberdade… Qual a maior injustiça? O culpado que aguarda em liberdade, ou o inocente que aguarda preso?

Assisti a todo o julgamento. Em dado momento, a Ministra Carmem Lúcia alegou que aqueles que tem maior poder aquisitivo acabavam tendo melhor defesa por poderem pagar melhores advogados e, assim, protelar a sua prisão em 10, 12 anos, e, que a mudança “igualaria” a Justiça para todos.

A meu ver, o que vai acontecer é que aqueles que podem ter acesso a bons advogados serão sim mais bem defendidos, e, os que não tem, tiveram suas oportunidades de defesa diminuídas, pois, a partir de hoje, só existem duas chances para se reverter uma sentença condenatória antes da efetiva prisão.

Aumentam as responsabilidades dos Desembargadores, que terão suas decisões imediatamente cumpridas, e dos advogados que tem como especialidade a defesa do bem mais precioso do ser humano : a sua liberdade, amplamente defendida em nossa Carta Magna. Uma mudança deste peso deveria vir acompanhada de adequação do próprio Poder Judiciário para que os erros de julgamento fossem dirimidos.

Não cabe mais debater se isso atenta contra a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. O STF decidiu de forma vinculante. Ponto.

Inúmeras sentenças são reformadas ao baterem às portas do STJ e do STF… Até agora, os condenados aguardavam em liberdade….  Só nos resta esperar que erros não sejam cometidos e um inocente não passe anos privado de sua liberdade esperando pelo julgamento do recurso na instância superior.

Não posso me furtar de repetir o que disse em artigo anterior, sobre o alto preço que pagará o suposto Estado Democrático de Direito…

 

Lilia Frankenthal

lilia2Apaixonada pelo direito, com 25 anos de experiência assessorando meu pai, o criminalista Leonardo Frankenthal, eu, Lilia Frankenthal abordarei temas jurídicos como compliance, antissemitismo, direito do consumidor e direito penal.

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