As empresas precisam estar atentas à Lei Anticorrupção, pois, pequenas atitudes, antes consideradas inofensivas, podem, atualmente, trazer grandes dores de cabeça.

O ponto principal é a conscientização de que hoje as empresas, grandes ou pequenas, são responsáveis por tudo o que acontece em suas relações,  inclusive por atos isolados de seus funcionários.

A Lei 12.846/2013, penaliza as empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou internacional, não sendo mais possível alegar que a infração foi motivada por atitude isolada de um funcionário ou servidor público.

As empresas podem, inclusive, sofrer processos civis e administrativos, com previsão de pagamento de multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto. A penalidade pode chegar, até mesmo, à ordem judicial de fechamento da empresa. Se antes apenas as pessoas passavam por processos criminais, agora as empresas também serão julgadas.

As novas regras seguem exemplos de outros países, como a Lei da Propina, do Reino Unido, sancionada em 2011 e considerada uma das mais severas do mundo, e a norma americana, criada em 1977 em reação ao escândalo de Watergate, que levou à renúncia do ex-presidente Richard Nixon.

O ponto em comum entre todas essas regulamentações é que elas obrigam as corporações a estabelecer mecanismos mais severos de vigilância, os quais na maioria das vezes resultam na criação de um departamento de compliance, responsável por garantir que os profissionais respeitem as regras da empresa e do país.

O objetivo da lei é combater as práticas ilícitas pela desconsideração da personalidade jurídica das empresas fraudadoras, estimulando a denúncia espontânea e a obtenção de dados dos ilícitos, que demorariam a ser investigados.

A Lei Anticorrupção, criada para atender uma recomendação explícita da OCDE, que também fez a mesma sugestão para Argentina e Irlanda, tem o objetivo principal de responsabilizar as empresas que, comprovadamente, estejam envolvidas com atividades ilícitas, independente de dolo e culpa.

As empresas precisam mudar a forma de fazer negócios porque, se tiver algum benefício, será punida administrativa e criminalmente, com responsabilidade solidária. Além das multas, terá de reparar danos e será registrada no cadastro de empresas investigadas.

Estar atento quanto às diretrizes da Lei Anticorrupção é a única forma de proteção. A criação de uma equipe de compliance nas companhias, que deve ser seguido por todos, a começar pela diretoria. Esse programa de compliance deve prever a avaliação periódica dos riscos assumidos pela empresa; e a adoção de um código de ética e de conduta, elaborado com linguagem simples, para que todos os funcionários compreendam o seu teor.

Ainda, a companhia deve treinar e capacitar seus colaboradores para exercerem o discernimento, e manter um canal aberto para o esclarecimento de dúvidas. Será que a entrega de brindes e o pagamento de almoços são formas de corrupção? Isso deve ficar bem claro no código de ética.

O trabalho de compliance deve conter o treinamento permanente das equipes, com atualização periódica do código de ética para que o conceito “não faça a coisa errada” não seja esquecido.

Se a fiscalização interna vai funcionar ou não, dependerá das empresas, mas, para quem quer apenas trabalhar honestamente, a lei representa um alívio.

Independente de seu tamanho, agora, as empresas têm razões para se preocupar com o caráter de seus funcionários e também com os prestadores de serviços. É preciso estar atento, já que a atitude de um dos seus funcionários, por exemplo, pode acarretar a responsabilização da própria empresa, já que a Lei não prevê diferença entre dolo ou culpa. A justificativa “eu não sabia” não é mais aceita, pois parte-se do princípio de que a empresa deve saber tudo o que se passa em seu interior. A responsabilidade será sempre da empresa, podendo a existência do código de conduta  funcionar como instrumento de defesa e amenizar os efeitos devastadores a serem suportados pela organização.

A Lei Anticorrupção tem a ver com todos, e precisa ser conhecida detalhadamente para evitar problemas.

 

Lilia Frankenthal

lilia2Apaixonada pelo direito, com 25 anos de experiência assessorando meu pai, o criminalista Leonardo Frankenthal, eu, Lilia Frankenthal abordarei temas jurídicos como compliance, antissemitismo, direito do consumidor e direito penal.

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